Inconstitucionalidade do aumento da taxa de utilização do Siscomex
A Taxa de Utilização do Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex) é cobrada quando há o registro da Declaração de Importação (DI) e poderá ser ajustada anualmente
Softwares customizáveis: redução do IRPJ e da CSLL
Muito se discute a respeito da tributação de softwares. Ainda há uma série de controvérsias sobre seu enquadramento jurídico, principalmente se eles devem ser considerados como mercadorias ou serviços.
