SANCIONADA A LEI SANSÃO
A Lei Sansão foi sancionada no dia 29 de setembro de 2020, cujo escopo foi alterar a redação do artigo 32 da Lei nº 9.605/98, majorando as penas cominadas para o crime de maus tratos de cães e gatos.
SISBAJUD – NOVO SISTEMA DE RASTREIO E PENHORA DE ATIVOS DE DEVEDORES JUDICIAIS
Entenda mais sobre as mudanças do novo sistema que entrou em vigor para aprimorar a forma dos magistrados transmitirem as ordens de rastreamento e bloqueio de ativos dos devedores.
