STF manteve a incidência de ITBI na incorporação de imóveis ao patrimônio das pessoas jurídicas no valor que exceder o capital social integralizado
Recentemente, o Supremo Tribunal Federal firmou entendimento de que incide Imposto de Transmissão de Bens Imóveis – ITBI na incorporação de imóveis ao patrimônio das pessoas jurídicas no valor [...]
