Exclusão do ICMS nas operações de venda e importação
O STF excluiu o ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins nas operações de venda, por entender que o ICMS não pode ser considerado como faturamento.
EXCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS NAS OPERAÇÕES DE VENDA E IMPORTAÇÃO
Por Cristiano Pessoa Como já amplamente divulgado, em 2017 o Supremo Tribunal Federal – STF decidiu a favor do contribuinte no julgamento do Recurso Extraordinário – RE nº 574.706, com [...]
