Exclusão do Imposto de Importação – II e do Imposto Sobre Produtos Industrializados – IPI da base de cálculo do PIS e da COFINS nas operações de importação
Por Cristiano Pessoa Considerando a decisão do Recurso Extraordinário no 559.937/RS, no qual o Supremo Tribunal Federal – STF reconheceu a inconstitucionalidade da inclusão do valor do ICMS [...]
