Em decisão proferida pela 3ª Câmara do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), publicada em 26 de abril de 2018, ficou determinado que haverá o pagamento de royalties pela cessão de direito de uso de software quando se verificar a “transferência de tecnologia”.

Para o relator do caso, somente a disponibilização do código fonte – juntamente com a cessão da licença de uso – classifica os pagamentos realizados como royalties. A simples aquisição da licença de uso, sem a transferência da tecnologia, é tratada pela Receita Federal como “operação com mercadoria”.

Por isso, firmou-se o entendimento de que os royalties pagos às empresas são dedutíveis do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Sobre o Lucro Líquido (CSLL) – desde que não se mantenha relacionamento societário, ainda que pertencente a um mesmo grupo econômico.

Também reforçou-se o entendimento adotado pela Receita Federal na Solução de Consulta DISIT de nº 149/2013 de que está excluída a incidência de outros tributos nas operações de aquisição dos chamados softwares de prateleira – vendido para um público amplo e desconhecido no momento da sua criação. São eles: Imposto de Importação (II), Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), PIS e COFINS na importação e, por fim, a CIDE de royalties.

Caso o tema se aplique à sua empresa, estamos à disposição para atendê-lo.