0 By valeria In Direito PenalPosted 12 de novembro de 2020SANCIONADA A LEI SANSÃOA Lei Sansão foi sancionada no dia 29 de setembro de 2020, cujo escopo foi alterar a redação do artigo 32 da Lei nº 9.605/98, majorando as penas cominadas para o crime de maus tratos de cães e gatos. READ MORE
