Qual a finalidade do contrato escrito? A razão principal é a formalização dos direitos e deveres que as partes acordaram, a fim de fazer prova daquilo que anuíram. Este é o motivo principal e a maior diferença entre o contrato escrito e o contrato verbal. É medida que traz segurança àqueles que contratam.

Um contrato jamais gerará a certeza do cumprimento das obrigações, mas permitirá ao prejudicado buscar os seus direitos extrajudicialmente ou na via judicial.

Mas para que o contrato atinja por completo a sua função, quais os requisitos básicos que devem ser atendidos? E quando falamos em básicos, são de fato as cláusulas mínimas, aquelas que não podem faltar.

Qualificação das partes

O primeiro deles é a qualificação completa das partes contratantes. Se pessoa física:

• Nome completo;
• Número da carteira de identidade;
• Local de expedição;
• Número do CPF;
• Endereço com CEP.

Se pessoa jurídica:

• Razão social;
• Número de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica
  (CNPJ);
• Endereço com CEP;
• Nome completo do sócio que assinará o instrumento.

Objeto

O segundo é a descrição pormenorizada do objeto. O objeto é o motivo pelo qual as partes decidiram contratar. Por essa razão, deve ser retratado de forma completa. Em um contrato, por exemplo, de compra e venda de veículo, é indispensável a qualificação integral do bem. Neste caso, há que se indicar a marca, modelo, ano fabricação/modelo, número da placa e chassi e cor.

Forma de pagamento

Outro item que não pode deixar de constar, quando ocorrer, é o pagamento. Mas não se deve indicar apenas o valor. Importante que se descreva a forma como o pagamento se dará. Qual o dia de vencimento da obrigação? Em quantas prestações? Qual a forma de quitação: depósito, cheque, dinheiro?

Rescisão

E se por qualquer razão o pacto inicialmente imaginado não for concretizado? O que fazer? Para esta questão de enorme relevância, essencial que se descreva quais serão as obrigações das partes para que o instrumento seja rescindido e se haverá imposição de multa em prol da parte prejudicada.

Foro

Por fim, o foro. A indicação do foro é de suma importância para que as parte saibam previamente em qual comarca eventual discussão acerca do instrumento transcorrerá. Este é um item que pode ser alterado por força de lei, assim, importante que a legislação seja previamente consultada.

Resumindo

Portanto, caso deseje contratar, necessário que ao menos estes 05 itens do contrato sejam observados:

• Qualificação das partes;
• Objeto;
• Forma de pagamento;
• Rescisão;
• Foro.

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O HABITE-SE é um documento fundamental na compra de um imóvel novo. Esse documento é emitido pela Prefeitura e tem como finalidade garantir que a construção cumpriu tudo o que estava previsto no projeto aprovado.

Desta forma, o HABITE-SE é indispensável à imissão dos consumidores na posse de sua unidade imobiliária, uma vez que atesta a regularidade do empreendimento e o preenchimento dos requisitos de segurança exigíveis para a moradia.

A entrega de um imóvel sem a expedição desse documento afigura-se ilegal, motivo pelo qual desautoriza a cobrança de IPTU e da taxa condominial.

Sobre o tema, a 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte determinou a devolução de taxas condominiais e de IPTU cobradas de compradores antes da expedição do HABITE-SE por parte de uma construtora.

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