Finalidade e requisitos básicos de um contrato escrito
Quais requisitos básicos devem ser atendidos para que o contrato atinja por completo a sua função? Saiba quais são as cláusulas que não podem faltar.
Entrega de imóvel sem HABITE-SE desautoriza cobrança de IPTU e taxa condominial
A entrega de um imóvel sem a expedição desse documento (HABITE-SE) afigura-se ilegal, motivo pelo qual desautoriza a cobrança de IPTU e da taxa condominial.
