Readmissão no SIMPLES de empresas excluídas por inadimplência
Foi publicada a Lei que permite o retorno ao SIMPLES para as empresas inadimplentes que aderiram ao Pert-SN e que foram excluídas do regime em 1/1/2018.
STJ fixa tese sobre penalidade por atraso na entrega de imóvel
O STJ fixou a tese de que a cláusula penal que for estipulada contra o comprador de um imóvel também deve servir como parâmetro em caso de descumprimento de alguma obrigação contratual, como o [...]
