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Arquivo Mensal para: "abril, 2019"
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DISPENSA DE PUBLICAÇÃO DE BALANÇOS DE EMPRESAS COM ATÉ R$ 10 MILHÕES VIRA LEI.
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By valeria
In Direito Civil, Direito Empresarial, Direito Tributário, Dúvidas Frequentes
Posted 26 de abril de 2019

DISPENSA DE PUBLICAÇÃO DE BALANÇOS DE EMPRESAS COM ATÉ R$ 10 MILHÕES VIRA LEI.

O presidente da República, Jair Bolsonaro, sancionou a Lei 13.818, de 24 de abril de 2019, originária do Projeto de Lei do Senado (PLS 286/2015), que dispensa as companhias fechadas (sem ações [...]

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