EXCLUSÃO DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO – II E DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS – IPI DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS NAS OPERAÇÕES DE IMPORTAÇÃO
Por Cristiano Pessoa Considerando a decisão do Recurso Extraordinário nº 559.937/RS, no qual o Supremo Tribunal Federal – STF reconheceu a inconstitucionalidade da inclusão do valor do ICMS [...]